Regime de Adiantamento (Pronto-Pagamento)

	Solicitação Gescomp	Manual de Procedimentos - Adiantamento
	Relatório de Prestação de Contas

          Conforme disposto no Art. 2º do Decreto Estadual 5006/2012, o regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor ou militar em exercício para custear despesas a seu cargo ou do órgão ou entidade a que pertença, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria, cujo pagamento, em razão do reduzido valor a ser pago ou pela impossibilidade, inconveniência ou, ainda, para os casos de emergência, não possa subordinar-se ao trâmite do processo licitatório, sob pena de causar prejuízos ou embaraços a prestação de serviços públicos. 

          É importante destacar que essa modalidade de compra/contratação deve ser utilizada somente em casos emergenciais ou na aquisição de itens de pequeno valor, que não estejam disponíveis no almoxarifado da UEM. Despesas comuns, que poderiam ter sido previstas, e realizadas por meio de licitação poderão ser glosadas quando da análise da prestação de contas pela Divisão de Contabilidade.

        
       Dispositivos Legais sobre Adiantamentos

• Lei Estadual 16.949/2011
• Decreto Estadual 5006/2012